Como ser MEI (microempreendedor individual)?

Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual).

Desde o ano de 2009, qualquer pessoa brasileira pode deixar de ser um empreendedor informal e se legalizar como pequeno empresário, com carga tributária mais baixa e acesso a benefícios como a Previdência Social.

O mais importante é que antes de fazer o seu cadastro como MEI você se planeje e tenha em mente qual poderá ser o seu faturamento anual. Se existirem grandes possibilidades de você exceder o novo valor máximo, que é de R$ 81 mil, talvez seja melhor buscar outra modalidade desde o início.

Micro Empreendedor (MEI)
COMO SE TORNAR UM MEI

 

O que é MEI?

MEI é uma sigla para “Microempreendedor Individual”. Até 31 de dezembro de 2017, a lei determinava que uma empresa que estivesse sob esse regime não poderia faturar mais do que R$ 60 mil por ano – o equivalente a R$ 5 mil por mês -, sob pena de ter que mudar o regime de tributação, além do pagamento de uma multa.

Desde janeiro de 2018, esse aspecto da legislação mudou. De acordo com o Projeto de Lei 125/2015 – popularmente conhecido como “Crescer Sem Medo”-, o valor máximo de arrecadação anual aumentou para R$ 81 mil, que equivale a R$ 6.750 em média por mês.

Como se tornar um MEI

Acesse http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ e clique no botão para formalizar a inscrição, logo após uma nova página vai ser aberta com campos onde você deve preencher com sua data de nascimento e CPF. Depois de confirmar esses dados, serão pedidos o número de protocolo da entrega do imposto de Renda ou o título de eleitor. Em seguida é só terminar de preencher seus dados pessoais e os dados sobre o negócio e marcar a opção de microempresa, nessa fase o site será migrado para o da Receita Federal.

Você precisará imprimir um boleto para pagar apenas um valor fixo mensal que varia para cada setor: R$ 45 no comércio ou na indústria; R$ 49 para prestação de serviços; e R$ 50 para empresas de comércio e serviços. Este valor será usado na Previdência Social e no pagamento de ICMS ou ISS.

Com essas contribuições, o novo empresário terá acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentado- ria, por exemplo. Todo ano os valores mudam e os boletos mensais devem ser emitidos no Portal do Empreendedor

 

 

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Como ter um CNPJ MEI?

Feito isso você deverá acessar www.receita.fazenda.gov.br para imprimir o seu novo CNPJ e dessa forma você já pode comprovar que possui registro do MEI.

 

 

O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir nota fiscal? 

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011).

O que muda é o recolhimento de o ICMS, deve ser dividido entre as unidades federativas de origem e de destino dos produtos comercializados em transações interestaduais

 

Para mais informações acesse: http://www.sebraepr.com.br/PortalSebrae/

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